Taxa Legal sobe para 1,154527% em agosto de 2026: entenda como funciona e como calcular

A Taxa Legal é uma taxa de juros estabelecida pela legislação brasileira para determinadas situações em que não existe uma taxa de juros previamente convencionada ou quando a própria legislação determina sua aplicação.

A regra está relacionada ao artigo 406 do Código Civil, que foi alterado pela Lei nº 14.905/2024.

A legislação estabeleceu que, quando os juros não forem convencionados, quando forem convencionados sem uma taxa definida ou quando houver determinação legal para sua aplicação, será utilizada a Taxa Legal.

Sua metodologia de cálculo foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, enquanto o Banco Central do Brasil é responsável pela divulgação mensal dos valores.

Isso significa que a Taxa Legal não é simplesmente uma taxa escolhida livremente pelas partes. Ela possui uma metodologia oficial e pode mudar de um mês para outro.

Também é importante não confundir a Taxa Legal com a Taxa Selic.

Embora a Selic faça parte da metodologia utilizada para determinar a Taxa Legal, os dois indicadores têm finalidades diferentes e não devem ser tratados como equivalentes.

A Lei nº 14.905/2024 estabeleceu a Taxa Legal e seus princípios gerais, enquanto a Resolução CMN nº 5.171 regulamentou sua metodologia de cálculo e sua forma de aplicação.

Para agosto de 2026, o Banco Central divulgou uma Taxa Legal de:

1,154527% ao mês

O valor consta do Comunicado nº 45.670, de 3 de agosto de 2026.

O comunicado também apresenta os fatores utilizados na metodologia de cálculo:

Em julho de 2026, a Taxa Legal havia sido de 0,706607% ao mês.

Portanto, houve uma elevação significativa de um mês para o outro.

Essa variação é importante porque a Taxa Legal não é um percentual fixo que permanece durante todo o ano. O Banco Central divulga o valor mensalmente, seguindo a metodologia estabelecida pelo CMN.

Por isso, em situações que envolvam vários meses, não é correto simplesmente utilizar a taxa de agosto para todo o período. É necessário observar as taxas correspondentes aos meses envolvidos.

Fonte: Banco Central do Brasil — Comunicado nº 45.670/2026.

A Taxa Legal possui uma metodologia específica definida pelo Conselho Monetário Nacional.

O cálculo utiliza dois fatores:

• Fator Selicm;
• Fator IPCAm.

A fórmula estabelecida para a taxa mensal é:

TLm = Máx. [(Fator Selicm ÷ Fator IPCAm) − 1; 0] × 100

Para agosto de 2026, o Banco Central divulgou:

Fator Selicm = 1,01215220

Fator IPCAm = 1,0006

Aplicando os valores:

[(1,01215220 ÷ 1,0006) − 1] × 100

O resultado corresponde a aproximadamente:

1,154527% ao mês

Esse é o percentual oficialmente divulgado pelo Banco Central para agosto.

O Fator IPCAm é calculado a partir da variação do IPCA-15 do mês anterior ao mês de referência, enquanto o Fator Selicm representa o fator de acumulação da Selic utilizado na metodologia.

A regulamentação determina ainda regras específicas de arredondamento e tratamento dos valores utilizados na apuração da Taxa Legal.

Por isso, para obter o valor oficial de determinado mês, o mais seguro é utilizar a taxa divulgada pelo Banco Central, em vez de tentar reconstruí-la com índices arredondados.

A Taxa Legal pode variar porque sua metodologia considera fatores econômicos que também podem mudar ao longo do tempo.

Entre eles está o comportamento da Selic e do índice utilizado como referência para a atualização monetária.

Como esses fatores não permanecem necessariamente constantes, a Taxa Legal também pode apresentar valores diferentes em cada mês.

Isso explica a diferença observada entre julho e agosto de 2026:

A diferença reforça uma regra importante para quem precisa fazer cálculos com o índice:

A Taxa Legal de um mês não deve ser automaticamente utilizada para meses futuros.

Quando o período analisado atravessa diferentes meses, é necessário considerar a metodologia e os valores oficiais correspondentes a cada período.

Sim. A Resolução CMN nº 5.171 determina que o regime de juros simples seja aplicado à Taxa Legal para fins de acumulação das taxas mensais e de apuração de juros proporcionais (fração pro rata).

Isso é importante porque muitas pessoas podem confundir o cálculo da Taxa Legal com uma aplicação financeira que utiliza capitalização composta.

No regime de juros simples, os juros são calculados sobre o capital de referência, sem que os juros de períodos anteriores sejam incorporados ao capital para gerar novos juros.

A fórmula básica é:

J = C × i × t

Onde:

• J = juros;
• C = capital;
• i = taxa;
• t = tempo.

O montante pode ser calculado por:

M = C + J

A aplicação efetiva da Taxa Legal, entretanto, possui regras próprias para períodos mensais e frações de mês. Por isso, uma simulação matemática simples não deve ser confundida com uma apuração jurídica de uma obrigação específica.

Imagine, apenas como exemplo matemático, uma obrigação de R$ 1.000,00 sujeita à Taxa Legal de agosto de 2026 durante um período correspondente a um mês completo.

A Taxa Legal de agosto é:

1,154527% ao mês

Convertendo o percentual para decimal:

1,154527 ÷ 100 = 0,01154527

Aplicando a fórmula de juros simples:

J = C × i × t

Temos:

• C = R$ 1.000,00
• i = 0,01154527
• t = 1 mês

Então:

J = 1.000 × 0,01154527 × 1

J = R$ 11,54527

Arredondando o resultado para centavos:

J = R$ 11,55

O valor atualizado seria:

R$ 1.000,00 + R$ 11,55 = R$ 1.011,55

Esse exemplo considera exclusivamente os juros da Taxa Legal e não representa necessariamente o valor final de uma obrigação jurídica, que pode envolver atualização monetária e outras regras aplicáveis ao caso.

Portanto, em uma simulação didática de um mês completo, R$ 1.000,00 submetidos à taxa de 1,154527% produziriam aproximadamente R$ 11,55 de juros.

É importante destacar que esse exemplo serve para explicar a matemática. A aplicação efetiva da Taxa Legal em uma obrigação real depende das datas e das condições do caso concreto.

A metodologia oficial também prevê situações em que os juros correspondem apenas a uma fração do mês, chamada de período pro rata.

Nesse caso, não devemos simplesmente considerar que 15 dias equivalem exatamente à metade da taxa mensal em qualquer situação sem observar o mês correspondente.

A Resolução CMN nº 5.171 determina que o juro diário seja obtido dividindo-se a Taxa Legal do mês pelo número de dias corridos daquele mês. Depois, esse valor diário é multiplicado pelo número de dias corridos que devem ser apropriados.

Por exemplo, suponha novamente um valor de R$ 1.000,00, com a Taxa Legal de agosto de 2026, durante 15 dias corridos.

Agosto possui 31 dias.

Primeiro, calculamos a taxa diária:

1,154527% ÷ 31 = aproximadamente 0,0372428% ao dia

Para 15 dias:

0,0372428% × 15 ≈ 0,558642%

Convertendo para decimal e aplicando sobre R$ 1.000:

R$ 1.000 × 0,00558642 ≈ R$ 5,59

Assim, em uma simulação simplificada de 15 dias dentro de agosto, os juros seriam de aproximadamente R$ 5,59.

O valor exato de uma simulação real deve respeitar as datas efetivamente consideradas e a metodologia oficial, inclusive as casas decimais utilizadas no cálculo.

O próprio Banco Central disponibiliza uma ferramenta específica para realizar esse tipo de simulação pela Taxa Legal.

Esse é um dos pontos mais importantes para entender a Taxa Legal.

Imagine uma obrigação que precise ser atualizada durante um período que começa em agosto e termina em outubro de 2026.

Não seria correto simplesmente pegar a Taxa Legal de agosto, multiplicá-la por três e considerar esse resultado como a taxa acumulada do período.

Isso acontece porque cada mês possui sua própria Taxa Legal.

O Banco Central divulga a taxa mensalmente e a regulamentação estabelece que a acumulação das taxas mensais seja feita pelo regime de juros simples.

Além disso, se o período começar ou terminar no meio de um mês, devem ser considerados os juros proporcionais correspondentes às frações desses meses.

Na prática, uma atualização pode envolver:

• uma fração da Taxa Legal do primeiro mês;
• a Taxa Legal integral de cada mês intermediário;
• uma fração da Taxa Legal do último mês.

Por isso, quanto maior o período e mais datas diferentes estiverem envolvidas, mais importante se torna utilizar os valores oficiais divulgados pelo Banco Central.

Não.

Essa é uma das confusões mais comuns.

A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira e também participa da metodologia utilizada para determinar a Taxa Legal.

A Taxa Legal, entretanto, é um indicador específico criado para as situações previstas no artigo 406 do Código Civil.

Para agosto de 2026, por exemplo, o Banco Central divulgou separadamente:

• a Taxa Legal: 1,154527% ao mês;
• o Fator Selicm: 1,01215220;
• o Fator IPCAm: 1,0006.

Portanto, não é correto substituir a Taxa Legal pela Selic em um cálculo apenas porque as duas estão relacionadas.

Também não se deve utilizar a Taxa Legal como se fosse uma taxa de investimento.

Sua finalidade e sua metodologia são específicas.

A Taxa Legal não é uma taxa que pode ser escolhida livremente para qualquer dívida ou contrato. Sua utilização está relacionada às situações previstas na legislação brasileira.

A Lei nº 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil e estabeleceu a Taxa Legal como referência para determinadas situações em que os juros não foram previamente convencionados ou foram definidos sem uma taxa específica.

Na prática, isso pode ocorrer, por exemplo, quando existe uma obrigação de pagar determinada quantia e a legislação exige a incidência de juros, mas não existe uma taxa de juros previamente estabelecida para aquela situação.

Isso é diferente de um contrato em que as partes já definiram expressamente uma taxa de juros, desde que essa convenção seja válida e não exista uma regra legal que determine tratamento diferente.

Por isso, antes de aplicar a Taxa Legal a uma dívida, contrato ou obrigação, é necessário verificar qual é a origem da obrigação e qual regra jurídica determina a incidência dos juros.

A Taxa Legal fornece o parâmetro matemático para as situações em que sua aplicação é determinada pela legislação, mas não substitui a análise jurídica do caso concreto.

Entender a diferença entre esses conceitos é importante porque eles costumam aparecer juntos nas pesquisas, mas não significam a mesma coisa.

Taxa Legal

É o índice oficial utilizado nas situações previstas no artigo 406 do Código Civil, seguindo a metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e os valores mensais divulgados pelo Banco Central.

Juros simples

É um regime de cálculo no qual os juros são calculados sobre o capital de referência.

A fórmula básica é:

J = C × i × t

Juros compostos

Também são um regime de cálculo, mas nesse caso os juros acumulados são incorporados ao saldo para o cálculo dos períodos seguintes.

A fórmula tradicional é:

M = C × (1 + i)ᵗ

Portanto, Taxa Legal não é sinônimo de juros simples.

A Taxa Legal é uma taxa específica criada pela legislação. A regulamentação estabelece como ela deve ser aplicada e acumulada nas situações correspondentes, inclusive com regras específicas para períodos mensais e frações de mês.

Já juros simples e juros compostos são diferentes formas matemáticas de calcular a evolução de um valor ao longo do tempo.

Outra dúvida comum é entender a relação entre os principais indicadores envolvidos.

A Taxa Legal utiliza fatores relacionados à Selic e ao IPCA-15 em sua metodologia.

Isso não significa, entretanto, que os três indicadores sejam intercambiáveis.

Por exemplo, não se deve pegar simplesmente a inflação acumulada do período e subtrair da Selic para obter a Taxa Legal. O cálculo oficial utiliza os fatores e a metodologia definidos pelo CMN.

Para agosto de 2026, o Banco Central divulgou os fatores oficiais que resultaram na Taxa Legal de 1,154527% ao mês.

Como a Taxa Legal pode mudar mensalmente, utilizar uma taxa antiga pode produzir um resultado incorreto.

Imagine uma pessoa tentando atualizar uma obrigação que atravessa vários meses. Utilizar a Taxa Legal de agosto para todo o período poderia ignorar alterações ocorridas nos meses seguintes.

A forma correta de realizar uma simulação precisa considerar:

• a data inicial;
• a data final;
• as Taxas Legais correspondentes aos meses envolvidos;
• eventuais frações de mês;
• as regras específicas de aplicação previstas na regulamentação.

Por isso, uma calculadora que trabalhe com a Taxa Legal precisa ter acesso às taxas oficiais de cada período, e não apenas aplicar uma taxa mensal fixa.

O Banco Central mantém uma ferramenta própria para a correção de valores pela Taxa Legal, justamente porque o cálculo pode envolver diferentes períodos e regras de aplicação.

Considere novamente uma Taxa Legal hipotética de 1% ao mês e um valor inicial de R$ 1.000.

Se estivéssemos fazendo apenas uma demonstração de juros simples com uma taxa constante durante três meses:

J = 1.000 × 0,01 × 3

J = R$ 30

O montante seria:

R$ 1.030

Mas esse exemplo não representa necessariamente a forma de atualizar uma obrigação real pela Taxa Legal durante três meses.

Isso porque a Taxa Legal oficial pode ser diferente em cada mês.

Se agosto tiver uma taxa, setembro outra e outubro outra, o cálculo deverá considerar os valores correspondentes a cada período, além das regras para eventuais frações de mês.

Essa distinção é importante para evitar um erro bastante comum: confundir uma simulação didática de juros simples com o cálculo efetivo de uma obrigação sujeita à Taxa Legal.

Como a Taxa Legal pode mudar de um mês para outro, é importante consultar o valor correspondente ao período que será analisado.

O Banco Central do Brasil divulga mensalmente a Taxa Legal por meio de comunicado oficial. Esses comunicados apresentam a taxa aplicável ao mês e os fatores utilizados na metodologia de cálculo.

Para agosto de 2026, por exemplo, o Comunicado nº 45.670 apresenta a Taxa Legal de 1,154527% ao mês, além dos respectivos fatores Selicm e IPCAm.

Também é possível utilizar a Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, para realizar correções de valores pela Taxa Legal.

Isso é especialmente útil quando o período analisado envolve mais de um mês, pois a ferramenta considera as informações correspondentes ao período informado.

Para uma situação real, o ideal é sempre conferir:

• a data inicial da obrigação;
• a data final;
• as taxas oficiais dos meses envolvidos;
• as regras aplicáveis ao caso;
• e, quando necessário, a orientação de um profissional especializado.

A Taxa Legal de 1,154527% ao mês em agosto de 2026 representa uma elevação em relação ao percentual de 0,706607% registrado em julho.

Para quem precisa calcular uma obrigação sujeita à Taxa Legal, essa mudança reforça a importância de utilizar o índice correspondente ao período correto, em vez de aplicar uma taxa fixa durante vários meses.

A metodologia também mostra por que o cálculo pode ficar mais complexo quando uma obrigação atravessa diferentes meses ou envolve apenas parte de um mês.

Em uma situação real, é necessário observar as datas, as taxas oficiais de cada período e as regras específicas aplicáveis à obrigação.

Para fins educacionais, porém, a lógica fundamental pode ser resumida em três pontos:

1. A Taxa Legal é divulgada mensalmente pelo Banco Central.
2. Seu valor é determinado por uma metodologia oficial que utiliza fatores relacionados à Selic e ao IPCA-15.
3. Sua aplicação possui regras específicas, inclusive para períodos de vários meses e frações de mês.

A Taxa Legal é um importante mecanismo previsto na legislação brasileira para determinadas situações em que é necessária a aplicação de juros e não existe uma taxa previamente definida ou quando a própria legislação determina sua utilização.

Em agosto de 2026, o índice foi estabelecido em 1,154527% ao mês, acima dos 0,706607% registrados em julho.

Mais do que decorar o percentual, é importante entender que a Taxa Legal não é fixa, não é sinônimo de Selic e não deve ser aplicada indiscriminadamente a qualquer dívida.

Como o índice é divulgado mensalmente, cálculos que envolvem períodos maiores precisam considerar as taxas correspondentes a cada mês e as regras específicas para frações de período.

Para quem precisa apenas entender o conceito, a fórmula de juros simples ajuda a visualizar o impacto de uma determinada taxa sobre um valor. Já para uma atualização efetiva de uma obrigação, é necessário seguir a metodologia oficial e verificar as condições jurídicas aplicáveis ao caso.

Fontes principais: Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e Lei nº 14.905/2024.

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