Quando posso sacar o FGTS? Todas as situações permitidas e como pedir

O empregador deposita todo mês o equivalente a 8% da remuneração em uma conta vinculada ao contrato de trabalho — 2% no caso do contrato de aprendizagem. Esse dinheiro é do trabalhador, mas tem destinação legal: enquanto não ocorre uma hipótese de saque, o saldo fica aplicado e financia obras de habitação, saneamento e infraestrutura.

Daí a lógica das regras: o FGTS foi desenhado como uma reserva para momentos específicos (perda do emprego, moradia, doença grave, velhice), não como conta corrente. Cada contrato de trabalho gera uma conta própria, então é comum alguém ter várias contas — umas ativas, outras inativas de empregos anteriores.

Têm direito ao FGTS trabalhadores CLT, domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais, além de diretores não empregados quando o empregador opta por recolher.

É a hipótese mais conhecida e também a que mais gera confusão, porque o tipo de desligamento muda tudo:

• Demissão sem justa causa: saque de 100% do saldo daquela conta, mais a multa rescisória de 40% paga pelo empregador.
• Rescisão por acordo (art. 484-A da CLT): saque limitado a 80% do saldo e multa reduzida para 20%.
• Pedido de demissão ou justa causa: sem saque e sem multa; o saldo continua na conta, que passa a ser inativa.
• Fim de contrato por prazo determinado, culpa recíproca, força maior, falecimento do empregador individual ou nulidade do contrato: hipóteses de saque previstas em lei, com percentuais próprios de multa.

O detalhe que quase ninguém percebe: quem aderiu ao saque-aniversário e é demitido sem justa causa recebe a multa de 40%, mas não pode sacar o saldo — ele permanece bloqueado e só sai nas parcelas anuais do mês de aniversário. Para calcular o valor da rescisão inteira, incluindo a multa, use a Calculadora de Rescisão; para entender cada parcela, veja o artigo como calcular a rescisão trabalhista.

A adesão ao saque-aniversário é opcional e permite retirar, todo ano no mês do aniversário, uma parte do saldo definida por faixas: quanto maior o saldo, menor o percentual, somado a uma parcela adicional fixa. Em troca, o trabalhador abre mão do saque integral em caso de demissão sem justa causa.

Quem desiste da modalidade volta para o saque-rescisão, mas a mudança só produz efeito depois de cumprida a carência: o retorno vale a partir do 25º mês seguinte ao pedido. Quem antecipa parcelas em banco também precisa considerar a mudança que entra em vigor em novembro — explicada no artigo sobre a nova regra do saque-aniversário em novembro de 2026.

O FGTS pode ser usado para comprar imóvel residencial (pronto ou em construção), amortizar ou liquidar saldo devedor de financiamento habitacional e pagar parte das prestações. Para a compra, o Portal do FGTS exige, entre outros requisitos:

• no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando períodos consecutivos ou não;
• não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de outro imóvel residencial no município onde trabalha ou onde mora, incluindo municípios limítrofes e os da mesma região metropolitana;
• que o imóvel seja residencial, urbano e destinado à moradia do titular.

Exemplo prático: quem tem R$ 42.000 de FGTS e compra um imóvel de R$ 300.000 pode usar o saldo como parte da entrada, reduzindo o valor financiado e, com ele, os juros pagos ao longo do contrato. Vale simular o antes e o depois na Calculadora de Financiamento — a queda na parcela costuma ser mais relevante do que a maioria das pessoas imagina.

A lei também libera o saldo em situações pessoais graves, independentemente de o contrato de trabalho estar ativo:

• Doenças graves previstas em lei — entre elas neoplasia maligna (câncer), HIV/Aids e estágio terminal em razão de doença grave, do titular ou de dependente, mediante laudo e atestado médico.
• Trabalhador ou dependente com deficiência, para aquisição de órtese ou prótese.
• Idade igual ou superior a 70 anos — a partir daí o saldo fica disponível.
• Aposentadoria — o saque pode ser feito na concessão do benefício.
• Falecimento do titular — dependentes habilitados perante a Previdência ou herdeiros indicados em alvará judicial recebem os valores.

Há ainda o saque-calamidade, liberado para moradores de municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida, com limite por evento e intervalo mínimo entre pedidos.

Quando o contrato termina sem hipótese de saque — pedido de demissão, por exemplo —, o saldo não desaparece: a conta fica inativa e continua corrigida, inclusive com a distribuição anual de resultados do Fundo. Esse dinheiro volta a ficar acessível na próxima demissão sem justa causa, na aposentadoria, aos 70 anos ou em qualquer outra hipótese legal.

Vale conferir o extrato: quem trocou de emprego várias vezes costuma ter contas antigas com valores relevantes. O aplicativo do FGTS mostra todas as contas vinculadas ao CPF, ativas e inativas, com saldo e data do último depósito.

Segundo o portal gov.br, o pedido pode ser feito de forma totalmente digital pelo aplicativo FGTS, sem ir a uma agência:

1. consulte o saldo e as contas vinculadas no aplicativo;
2. selecione a hipótese de saque correspondente ao seu caso;
3. indique uma conta bancária de qualquer instituição para crédito, sem custo — não precisa ser da Caixa;
4. envie pelo próprio aplicativo os documentos exigidos e acompanhe a solicitação.

A documentação comum a todos os casos inclui documento oficial de identificação com foto, Carteira de Trabalho e número de inscrição no PIS/PASEP; cada hipótese pede comprovantes específicos (termo de rescisão, laudo médico, contrato do imóvel, certidão de óbito). Estando tudo regular, o portal informa crédito na conta indicada em até 5 dias úteis.

• Aderir ao saque-aniversário sem pensar na demissão. É a causa número um de frustração: a pessoa é demitida, recebe só a multa e descobre que o saldo está travado.
• Contar com o FGTS depois de pedir demissão. Nesse caso não há saque nem multa.
• Achar que o empregador deposita junto com o salário. O FGTS é depositado na conta vinculada, não no contracheque; atrasos aparecem no extrato e devem ser denunciados.
• Esquecer as contas inativas. Elas continuam existindo e entram no saque na próxima hipótese legal.
• Planejar a compra do imóvel sem checar os três anos de regime do FGTS. Faltando esse requisito, o pedido é negado mesmo com saldo suficiente.

• Portal FGTS — Demais saques (hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990)
• gov.br — Sacar o FGTS (quem pode, etapas, documentos e prazo de crédito)
• Portal FGTS — Aquisição de imóvel concluído ou em construção (requisitos do trabalhador)
• Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (texto compilado)